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Direito do consumidor

É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. O Direito do Consumidor assegura que o consumidor possa recorrer ao

Judiciário para a prevenção e reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes da falha no fornecimento de bens e prestação de serviços. Nessa seara, atuamos em:

 

• Indenização por Danos Morais e Danos Materiais em geral – Reparação – Responsabilidade Civil:

- Restrição Indevida no Serasa / SCPC / Banco Central / Cartórios

- Atraso na entrega de imóvel comprado na planta e lucros cessantes

- Cancelamento ou bloqueio de linha telefônica fixa ou celular

- Atraso e cancelamento de vôos ou overbooking

- Danos morais pela perda de tempo útil

- Fornecimento de cartão de crédito não solicitado

- Erro médico

- Recusa em cobrir tratamento médico

- Aumento abusivo de mensalidade de plano de saúde

- Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet

- Cobranças abusivas

- Devolução de cheque ou desconto de cheque antes da data estipulada

- Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente

- Compras de produtos com defeitos

- Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água

• Cobrança Indevida

• Comissão de corretagem

• Compras pela internet

• Direito do consumidor no financiamento imobiliário