A partir de 5 de março de 2023, as regras para realizar procedimentos de esterilização voluntárias sofrerão mudanças, conforme a Lei 14.443. Entenda quais são elas:
> não é mais necessária a autorização do cônjuge; > idade minima para realizar a laqueadura ou vasectomia passa a ser de 21 anos; > não haverá exigência de já ter filhos para realizar o procedimento; > as mulheres que desejarem podem realizar o procedimento logo após o parto, para isso é necessário formalizar o pedido 60 dias antes da data prevista; > no SUS o procedimento deve ser realizado após 30 dias do requerimento entregue.
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