7 Direitos do Consumidor Que você precisa Saber

O direito do consumidor garante que as relações de consumo tenham maior transparência.

Vamos ver abaixo os 7 direitos do consumidor que você precisa saber :

1. Valor mínimo para uso do cartão de crédito não existe

É proibido exigir valor mínimo. Tal exigência é ilegal. Outra prática proibida é cobrar uma taxa adicional para aceitar cartão de débito ou crédito no lugar de dinheiro.

2. Ressarcimento na falta de sinal de TV a cabo e Internet

Lembre-se de entrar em contato com a empresa, informar o tempo que está sem o serviço e pedir o ressarcimento. Anote e guarde o número do protocolo, para reclamar caso não veja o abatimento no mês seguinte.

3. Perda de comanda e ticket do estacionamento sem multa

O estabelecimento é responsável pelo controle do consumo. Já para o ticket do estacionamento, pode ser cobrado apenas o valor relacionado ao tempo de permanência do veículo.

4. Consumação mínima não pode ser obrigatória

É ilegal cobrar um valor de consumação. Isso é considerado uma “venda casada”. Tal prática é abusiva.

5. Compras feitas de internet: você pode desistir

Para qualquer compra realizada pela Internet, a Lei estabelece que o consumidor tem 7 dias para desistir de um produto ou serviço sem ter de pagar por ele.

6. Dano ou furto no estacionamento

A empresa responde sim, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

7. Nome limpo em até 5 dias após pagamento da dívida

Se após 5 dias do pagamento da dívida o consumidor deve ser excluído dos serviços de proteção ao crédito, caso a empresa não tire a restrição pode processada por danos morais.

Conclusão

A melhor maneira de fazer valer os seus direitos é sempre por meio do diálogo. Porém, caso sinta-se coagido ou desrespeitado, evite discutir e procure registrar a sua queixa com um boletim de ocorrência, registre uma reclamação e procure um advogado de sua confiança.

@davileiteadv