O direito do consumidor garante que as relações de consumo tenham maior transparência.
Vamos ver abaixo os 7 direitos do consumidor que você precisa saber :
1. Valor mínimo para uso do cartão de crédito não existe
É proibido exigir valor mínimo. Tal exigência é ilegal. Outra prática proibida é cobrar uma taxa adicional para aceitar cartão de débito ou crédito no lugar de dinheiro.
2. Ressarcimento na falta de sinal de TV a cabo e Internet
Lembre-se de entrar em contato com a empresa, informar o tempo que está sem o serviço e pedir o ressarcimento. Anote e guarde o número do protocolo, para reclamar caso não veja o abatimento no mês seguinte.
3. Perda de comanda e ticket do estacionamento sem multa
O estabelecimento é responsável pelo controle do consumo. Já para o ticket do estacionamento, pode ser cobrado apenas o valor relacionado ao tempo de permanência do veículo.
4. Consumação mínima não pode ser obrigatória
É ilegal cobrar um valor de consumação. Isso é considerado uma “venda casada”. Tal prática é abusiva.
5. Compras feitas de internet: você pode desistir
Para qualquer compra realizada pela Internet, a Lei estabelece que o consumidor tem 7 dias para desistir de um produto ou serviço sem ter de pagar por ele.
6. Dano ou furto no estacionamento
A empresa responde sim, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
7. Nome limpo em até 5 dias após pagamento da dívida
Se após 5 dias do pagamento da dívida o consumidor deve ser excluído dos serviços de proteção ao crédito, caso a empresa não tire a restrição pode processada por danos morais.
Conclusão
A melhor maneira de fazer valer os seus direitos é sempre por meio do diálogo. Porém, caso sinta-se coagido ou desrespeitado, evite discutir e procure registrar a sua queixa com um boletim de ocorrência, registre uma reclamação e procure um advogado de sua confiança.
@davileiteadv
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