No dia 17 de maio de 2024, foi sancionada a nova lei do DPVAT, a Lei Complementar nº 207/2024, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Essa nova lei substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020, e traz diversas mudanças importantes para os trabalhadores por aplicativos de entrega, popularmente conhecidos como motoboys.
O que Muda com a Nova Lei do DPVAT para Motoboys?
Ampliação da Cobertura: A nova lei amplia a cobertura do seguro para incluir despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional, além das indenizações por morte e invalidez permanente já previstas anteriormente.
Fim da Segmentação por Tipo de Veículo: A antiga segmentação do DPVAT por tipo de veículo (carro, moto, etc.) foi extinta. Agora, todos os veículos pagarão a mesma tarifa do seguro, o que deve beneficiar os motoboys, que antes pagavam uma tarifa mais alta.
Aumento da Indenização por Morte: A indenização por morte em caso de acidente foi aumentada de R$ 33.000,00 para R$ 50.000,00.
Criação de um Fundo de Amparo: A nova lei cria um Fundo de Amparo às Vítimas de Acidentes de Trânsito (FAVAT) para financiar as indenizações e os demais benefícios previstos no seguro.
Cobrança Anual: A cobrança do seguro continua sendo anual e obrigatória para todos os proprietários de veículos automotores.
Como o SPVAT Beneficia os Motoboys?
A nova lei do DPVAT traz diversos benefícios para os motoboys, como:
Maior proteção em caso de acidentes: A ampliação da cobertura do seguro e o aumento da indenização por morte garantem maior proteção aos motoboys em caso de acidentes.
Menos burocracia para solicitar o seguro: A nova lei simplifica o processo de solicitação do seguro, tornando-o mais fácil e rápido para os motoboys.
Mais recursos para ações de prevenção: A criação do FAVAT deve gerar mais recursos para ações de prevenção de acidentes de trânsito, o que beneficia todos os usuários das vias, incluindo os motoboys.
O que os Motoboys Precisam Fazer para Acessar os Benefícios do SPVAT?
Para ter acesso aos benefícios do SPVAT, os motoboys precisam:
Estar em dia com o pagamento do seguro: O pagamento do seguro deve ser feito anualmente, no vencimento da licença do veículo.
Ter em mãos os documentos necessários: No caso de acidente, é necessário ter em mãos os documentos necessários para solicitar o seguro, como carteira de habilitação, RG, CPF e boletim de ocorrência.
Recomendações para Motoboys
Leia a nova lei do DPVAT: É importante que os motoboys leiam a nova lei do DPVAT para conhecer todos os seus direitos e benefícios.
Fique atento aos prazos: O pagamento do seguro deve ser feito dentro do prazo para evitar multas e penalidades.
Guarde os documentos: Guarde os documentos necessários para solicitar o seguro em um local seguro.
Em caso de acidente, procure um advogado: Em caso de acidente, é importante procurar um advogado especializado em direito do trânsito para garantir seus direitos.
A nova lei do DPVAT é um importante avanço para os motoboys, que agora contam com maior proteção e amparo em caso de acidentes de trânsito. É importante que os motoboys se informem sobre seus direitos e benefícios e fiquem atentos aos prazos e procedimentos para solicitar o seguro.
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