Medidas de Proteção Para Entregadores de Aplicativo

Direitos previstos:

• Seguro contra acidentes e doenças contagiosas;

• Assistência financeira durante o período de afastamento necessário para a recuperação do trabalhador;

• A assistência financeira será a média das três últimas maiores remunerações percebidas pelo entregador no último ano junto à empresa ;

• Medidas sanitárias contra a contaminação por covid-19, fornecimento de máscaras e álcool em gel e distanciamento;

• Uso dos banheiros dos restaurantes;

O descumprimento da pela empresa de aplicativo ou de empresa que utilize serviços de entrega implica o pagamento de indenização de dez mil reais em favor de cada entregador atingido, além de multa administrativa no valor de dez mil reais por entregador contratado.

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